O Congresso Nacional começa o ano legislativo com 56 vetos presidenciais pendentes de análise, sendo que 33 deles trancam a pauta. Isso significa que o Congresso – ou seja, deputados e senadores em sessão conjunta – não pode votar novos projetos antes que esses vetos sejam apreciados. Entre os vetos, destacam-se a equiparação dos portadores de diabetes mellitus tipo 1 às pessoas com deficiência (PCD) e a permissão para que os estados abatam parte de suas dívidas por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de responsabilidade do governo federal.
A expectativa do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), é que a votação ocorra em março, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025. A pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional é independente daquelas da Câmara dos Deputados e do Senado. Esta é a maior lista de vetos a ser analisada desde 2018.
Saúde
O Projeto de Lei (PL) 2.687/2022, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. Com isso, os portadores da doença poderiam se enquadrar entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas governamentais.
Quando a proposta foi vetada integralmente, em 13 de janeiro, o governo alegou que a medida contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois, segundo o texto, “a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”. Além disso, o Executivo argumentou que há vício de inconstitucionalidade, já que a proposta não demonstra o impacto orçamentário da alteração de despesas obrigatórias do Estado.
Nas redes sociais, o relator classificou o veto como uma “economia burra” às custas de quem precisa. “Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois é um projeto justo e necessário”, afirmou.
Outro projeto de lei que sofreu veto integral foi o PL 6.064/2023, que estabelecia indenização única de R$ 50 mil a pessoas com deficiência causada pelo zika vírus durante a gestação, além do pagamento de pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02. O governo, no entanto, editou uma medida provisória propondo indenização de R$ 60 mil, mas sem a pensão vitalícia.
Economia
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado no último ano, foi sancionado por Lula com vetos em 2025. Entre os 33 dispositivos barrados pelo presidente, o que mobiliza mais os senadores é a revogação da permissão para estados abaterem uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de responsabilidade do governo federal.
O Executivo explicou que o trecho, apesar de demonstrar boa intenção do legislador, contraria o interesse público “ao permitir aos Estados fazerem jus a duplo benefício, da taxa de juros reduzida prevista no Propag e da amortização da contrapartida em investimentos de interesse social do saldo devedor”. O governo também apontou vício de inconstitucionalidade, em virtude da renúncia de receita decorrente da concessão do duplo benefício.
Há também vetos na reforma tributária, removendo certos setores de serviços financeiros e de segurança da informação do grupo de atividades que terão redução de 60% da nova alíquota estimada em 28%.
noticia por : UOL
