Senhor presidente, agora cumprimento Vossa Excelência, os senhores ministros, com cumprimento especial ao ministro relator Alexandre de Moraes, que apresentou o voto nesta parte agora de mérito como sempre, muito substancioso, facilitando, como diz agora o ministro Luiz Fux, com a descrição que não precisa de ser repetida por cada um de nós, pelo menos de forma expressa nessa sessão.
Eu começaria as minhas breves observações. Presidente, como já disse, eu farei juntada de voto escrito nesta fase. Uma das maiores historiadoras, senão a maior historiadora brasileira hoje, na minha compreensão, a professora Heloisa Starling, está publicando um livro: A máquina do golpe, como foi desmontada a democracia no Brasil, referindo-se à passagem da década de 60. Num dos capítulos – e aliás em todas as fases, porque está sendo seriada a divulgação do livro dela – ela mostra como não se faz um golpe em um dia e como o golpe não acaba em uma semana, nem um mês.
Ela mostra exatamente como, desde a década de 50, ou logo depois da promulgação de 1946, a movimentação no sentido de não se aceitarem as conquistas constitucionais foram sendo urdidas, trabalhadas, planejadas, para se chegar a uma década de 50 que, para cada um de nós, brasileiras e brasileiros, bem sabemos, foi tumultuada. Não adianta se falar que o período do Juscelino Kubitschek foi, o Brasil era risonho – que não era exatamente um período de risos – com tentativas de impedir vice-presidentes de assumirem, com mandados de segurança que foram impetrados neste Supremo Tribunal Federal, com impeachment informal que aconteceu no Brasil em relação às pessoas que assumiriam a Presidência, com tentativa de não se empossar o presidente Jango, o suicídio do presidente Getúlio Vargas no auge de uma crise gravíssima.
Isto tudo para dar a eleição de 60, seis meses depois, a renúncia de um presidente, uma mudança constitucional para instalar o parlamentarismo. Tudo isso sendo gerado numa tentativa exatamente de não se permitir que o Brasil se constitucionalizasse numa democracia, acabando exatamente em 1964.
Então, nesta obra exemplar da professora Heloisa Starlingl, ela mostra como uma máquina funcionando o tempo todo. Portanto, isto não acontece em um dia.
E, na denúncia apresentada pelo professor Paulo Gonet, pelo procurador-geral da República, se eu começar a ler – e quem assistir esse filme de trás para frente, do dia 8 de janeiro -, nós, numa situação realmente de servidores públicos, como somos nós no Supremo e que estávamos também, pelo menos em parte de nós, no Tribunal Superior Eleitoral, nós sabemos o que foi viver, né, ministro Alexandre? O tempo todo com um ruído debaixo dos pés, que eu mesma pedi, inclusive, a antecipação da diplomação do presidente, marcada inicialmente pro dia 19, que é o último dia da diplomação, e eu comentei com o ministro Alexandre. Realmente houve a passagem para o dia 12, porque vi alguma coisa que eu não entendia muito bem, que as pessoas não entendiam, mas que não parecia que estava todo mundo acolhendo tranquilamente, embora não houvesse nada formalizado – porque não se formaliza golpe, porque não se planeja às escâncaras -, embora houvesse uma sucessão de atos e fatos que são descritos na passagem.
Então, se eu desenrolar do dia 8 para trás, as pessoas, por acaso, vieram? Vieram mesmo para uma festa da Selma? Desceram na mesma hora? Chegaram no mesmo dia? Na véspera, no sábado, a ministra Rosa Weber, que estava aqui na Presidência, disse que estava muitíssimo preocupada, telefonando sem parar para as autoridades, porque se preocupava com a chegada de caminhões, de ônibus, chegando num domingo do início do mês de janeiro em Brasília, e indo exatamente para o mesmo lugar. E, daqui a pouco, se sabe que vão descer a Esplanada, e algumas máquinas que estavam ali para defender saíram ao mesmo tempo do mesmo lugar.
Se eu voltar um pouco antes, no período eleitoral, como foram tensos aqueles dias. As tentativas de impedir eleitores de votar, a máquina funcionando para desacreditar o que é da confiança do cidadão e da cidadã brasileira, pela singela circunstância de que é confiável, segura, hígida, correto o processo eleitoral brasileiro. A tentativa o tempo todo, em praça pública, em avenidas importantes do país, reunindo pessoas para desacreditar as instituições. Sendo que a democracia vive da confiança que a sociedade tem de que é melhor viver com os outros, para que a gente tenha maiores possibilidades de ter alguma segurança individual, social, e cada um poder aperfeiçoar seus talentos, cumprir suas vocações e ter alguma chance de fazer da vida uma aventura com a possibilidade de cada um se fazer feliz.
Isto a democracia propicia. Isto a ditadura não permite. E o ministro Flávio Dino vem de lembrar: se é fato que naquele dia, na frente ou dentro do Supremo, ou do Palácio do Planalto, ou do Congresso Nacional, não morreu alguém, ditadura mata. Ditadura vive da morte. Não apenas da sociedade, não apenas da democracia, mas de seres humanos, de carne e osso, que são torturados, mutilados, assassinados, toda vez que contrariar o interesse daquele que detém o poder para o seu próprio interesse. Não é para o bem público, não é para o benefício de todos.
Portanto, este é um assunto gravíssimo, que a Constituição brasileira já faz referência ao impedir grupos armados, ao de uma vez estabelecer como crimes alguns comportamentos que são tipificados pelo legislador. O que é descrito nesta denúncia, tomando emprestado o que esta grande historiadora brasileira afirma – como se desmonta a democracia na década de 60, que já vinha preparada desde a década de 40, de 50, como nós tivemos isto na década de 20, como nós tivemos no início da República -, esta tentativa contínua, que por si gera os atos e as consequências.
E é óbvio que se diz: “Não, mas os poderes constituídos, as instituições continuaram.” Continuaram porque não se teve sucesso, não se teve êxito. Porque senão, não estaríamos aqui.
Ministro Alexandre, ministro Fux, que tinha sido presidente deste Supremo Tribunal Federal no auge de um processo, que ele dizia: “Dormi no Supremo para defender, literalmente com a minha presença, a institucionalidade na Presidência naquele período do 7 de Setembro de 2021.” Nós, do Tribunal Superior Eleitoral, então, que o tempo todo recebíamos todas as mensagens, não estaríamos aqui, por óbvio.
Já houve mais de uma tentativa, portanto, de se calarem as instituições democráticas, de se extinguir a democracia no Brasil. Isto é gravíssimo. Isto foi reconhecido pelos advogados que, de forma correta, de maneira honesta – como é da história dos grandes, bons e verdadeiros advogados – atestaram: “Não somos, não somos favoráveis.” E não tem que ser, porque advogado defende o cliente com as condições do cliente. E não tem que ser favorável a nada, porque, se fosse assim, nenhum assassino teria um advogado. Podia ter um lobista, podia ter um rábula de alguma natureza.
A advocacia é um compromisso que a gente jura quando entra na Ordem dos Advogados do Brasil, para defender o direito e a justiça. E assim tem sido pelos advogados. Por isso, ontem, eu elogiei a conduta de todos eles, e todos eles se manifestando na tribuna, como nas suas peças, de que somos contra esse tipo de situação. E vamos provar se o meu cliente participou ou não. E, se não participou, se ele tem que ser absolvido, porque haveria ou identificação falsa dos fatos ou o que seja.
Mas o que é preciso é desenrolar do dia 8 para trás, pra gente chegar a esta máquina que tentou desmontar a democracia – que é um fato. Acho que isso não é negado por ninguém em sã consciência. Todo mundo assistiu. Assistiu pelas televisões, assistiu pelas redes sociais, assistiu de toda forma. O quebra-quebra e a tentativa de matar o Supremo, como já tinha sido tentado extinguir o Tribunal Superior Eleitoral.
Os documentos trazem minutas que, se são rascunhos, ninguém rascunha que vai intervir no Tribunal Superior Eleitoral e criar um comitê ou uma comissão de fiscalização das eleições. Mata-se algo que tem dado certo, que é o Brasil que dá certo democraticamente, que é a Justiça Eleitoral brasileira.
Portanto, a gravidade de tudo isso – e nesta visão do Dr. Paulo Gonet, que eu faço de trás para frente, porque aí é fácil contar a história, para ninguém esquecer – lembra-se do dia 8? Lembra-se onde você estava no dia 8? Lembra o que você sentiu? Porque mais de 80% do povo brasileiro, na primeira pesquisa feita, condenou – não no sentido da condenação penal, mas sociopolítica – aqueles atos de vandalismo, de destruição.
Quebrar a portaria do Supremo, quebrar o plenário do Supremo não é algo de nenhum de nós, os ministros, que somos nuvens passageiras, como todo mundo na vida, como quem ocupa cargo público. Nós somos passageiros. Nós estamos aqui cumprindo as funções enquanto estivermos, mas o Supremo é do Brasil. O plenário do Supremo foi uma construção do Brasil, e tem uma simbologia nisso. Há juízes que, em última instância, aplicam a Constituição e guardam por ela. E essa é uma Constituição democrática.
Portanto, a gravidade deste fato e a contínua tomada de atos, tomada de providências, medidas ilícitas, criminosas, foram adotadas e deflagraram a tal festa da Selma. Este é um fato. Quem praticou? Como praticou? Como participou? Como cometeu?
Nenhuma daquelas pessoas que estavam ali, não estavam ali porque, sozinhas dentro de casa, resolveram passear na calçada do Forte Apache. Não foi isso. E eu acho que ninguém minimamente inteligente pensa isso. O certo é que este quadro foi investigado, apurado até aqui, com indícios.
Esses indícios levam à denúncia, que, portanto, com todas as escusas pelo entendimento que eu entendo perfeitamente diverso dos nobres advogados – e que eu reitero, com todo o talento, expressaram aqui e nos seus documentos a defesa dos seus clientes -, que haverá de se verificar mesmo se participaram, quem participou, como participou.
E a fase não é essa, porque essa é uma fase de recebimento de denúncia. Nada mais. O compromisso nosso é de, tendo um fato, cumprir o dever que é do Poder Judiciário – neste caso, do Supremo Tribunal Federal – de receber a peça, verificar a partir da instrução, que será feita com todo o direito ao devido processo legal, ampla defesa, com todos os recursos inerentes. Tudo isso será feito no tempo certo, na fase certa.
Aqui, o Estado-juiz cumpre o dever, que não é subjetivo, que não é discricionário, de receber e permitir que isso seja investigado, esclarecido, para que, mais uma vez, o Brasil não tenha uma tentativa de golpe de Estado, como nós já tivemos golpes de Estado – 37, 64 – e que nada se faça.
E, portanto, depois, esta máquina de desmontar a democracia continue a reverberar, continue a atuar, num primeiro momento mais quieto, depois ela começa a fazer ruído, depois ela explode – como estão em alguns documentos, referências feitas.
Acho, portanto, que não é inepta a denúncia, porque ela descreve os indícios, os fatos, as circunstâncias, hora, dia, documentos que, em princípio, são atribuídos a uma ou a outra, e que vai se verificar esta concatenação: se ela existe, como existe, quais os tipos penais que incidem, que foram aqui denunciados, objetos da denúncia.
E não se há de dizer que foi sem violência. A violência aconteceu. E não foi ocasional, nem foi algo precário, que houve uma coincidência naqueles dias de sábado à noite e de domingo durante o dia. Um desapareceu, o outro viajou, o outro estava dormindo – por isso que não atendeu à presidente do Supremo Tribunal Federal, que ligava insistentemente, querendo mais segurança para o prédio do Supremo – e alguém fez isso, ou algumas pessoas fizeram isso. Porque isto não aconteceu por uma festinha de um final de tarde que, por uma coincidência, todo mundo resolveu visitar Brasília e aí aproveitou e, com pedra, pau…
Quem chegou aqui no dia 9 de janeiro há de se lembrar que era impossível não ter sido planejado e provocado. Porque, por exemplo, para quebrar a parte onde fica o audiovisual do Supremo, no plenário, tem que ter uma altura que nem uma escada normal chega lá. Alguém chegou, entrou com armas suficientes para chegar até lá e arrebentar com tudo. Alguém planejou. Alguém tentou. Alguém entrou. Alguém executou. Nós precisamos saber isso. É preciso que o Brasil conheça, que o Brasil saiba o que aconteceu. E quem praticou o crime tem que pagar pelo crime cometido.
Então, aqui ficou claro que algumas falas, inclusive, ministro Alexandre, que foram ditas: “Não, isto aqui era uma função do próprio poder”, sendo que nós sabemos que não é. Até porque o que foi chamado, por exemplo, aqui pela formulação do procurador-geral de “Abin paralela”, na verdade, se fosse no popular, seria um ninho de arapongas. Arapongagem é crime. Não pode bisbilhotar, menos ainda o que não é da alçada de cada um, que não é da competência de cada um. Menos ainda se instalar em centros de poder, por uma singela circunstância de que nós não teríamos democracia de jeito nenhum. Aconteceu. Alguém fez. Quem praticou? O que que aconteceu a partir daqui?
Então, por tudo isso, eu acho que a denúncia não é inepta. Acho que os fatos típicos, fatos típicos criminosos, são narrados. Os indícios de materialidade estão presentes. Essa descrição que é feita pelo ministro Alexandre – e que não vale a pena repetir também, porque estamos nos meus votos, no meu voto também lembro cada qual das etapas, e cada um, o que tem como indício. Não a ilação, não a sugestão, mas indício que comprova que há pelo menos o conhecimento e alguma participação.
Se essa participação era criminosa para obstar ou para favorecer ou realmente para ser partícipe do golpe, é outra história. Essa é a fase que nós temos que instruir. Os advogados vão trazer, produzir as provas, ou produzir a contraprova. A prova tem que ser da acusação. O que que aconteceu? Cada um, como é que participou? Se participou? Se não, tem que ser absolvido. E, se participou, cada um responde na vida pelos seus atos. Não responde pelos dos outros. Ninguém responde pelo que o outro faz, seja filho, seja irmão, seja nada disso.
Por isso mesmo é que houve a individualização. E eu estou, portanto, presidente, considerando que é apta a denúncia para ser recebida. Seria prematuro não receber. Seria, na minha compreensão, até um descumprimento do nosso dever. Como disse agora o ministro Fux, nós recebemos. O compromisso é de receber, para que o País saiba, que a sociedade brasileira saiba, que estamos cumprindo o nosso dever de dar sequência para a apuração devida, para a instrução do processo e para o julgamento justo e democrático.
Porque, felizmente, o golpe não deu certo. Temos democracia no Brasil. Temos um Supremo atuando como sempre atuou. Voto, portanto, no sentido de receber a denúncia, tal como apresentada pelo procurador-geral da República, presidente.
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