Na ocasião, o deputado republicano Corry Mills declarou que o Brasil vive uma “censura generalizada e perseguição política a toda a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns” que, segundo ele, “se estende para além das fronteiras do Brasil e atinge indivíduos em solo americano”. Em seguida, o político pergunta a Rubio se o governo do país avalia impor sanções a Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. Em resposta, o representante do governo Trump declarou que “isso está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que aconteça”.
A Lei Magnitsky é uma medida criada pelos Estados Unidos para impor restrições a estrangeiros que tenham cometido corrupção grave ou violação dos direitos humanos. Formulada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, a medida surgiu para sancionar envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, morto na prisão após investigar esquema de corrupção do governo russo.
Em 2016, a lei, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, foi ampliada e passou a valer para acusados em qualquer país. Embora não sejam punitivas, as medidas impedem que o indivíduo entre nos Estados Unidos ou mantenha contas e operações financeiras no país.
Segundo o advogado e membro da Comissão Internacional de Juristas (CIJ) em Genebra Belisário dos Santos Jr., o uso do dispositivo contra o ministro Alexandre de Moraes seria fugir do objetivo da Lei Magnitsky.
Além de ausência de evidências de violação dos direitos humanos, a atuação do ministro não atinge cidadãos dos Estados Unidos. Embora Trump possa aplicar as sanções em solo americano, o governo dos EUA — ou de qualquer outro país — não tem competência para conduzir investigação contra Moraes ou outros cidadãos brasileiros.
Sanções
A legislação autoriza o presidente dos Estados Unidos, com base em evidências, a impor medidas previstas contra estrangeiros responsáveis por crimes de tortura e outras violações dos direitos humanos contra indivíduos que buscam expor atividades ilegais por parte do governo ou atuam na defesa dos direitos humanos. Podem ser alvos das restrições também estrangeiros envolvidos em grandes esquemas de corrupção.
noticia por : UOL
