Os idiotas — e Umberto Eco nos advertiu para o bueiro do capeta destes tempos — dirão que o Supremo toma o lugar do Congresso. Pois é… Há gente que, com seu alegado liberalismo, jura dormir com Burke e acorda inebriado pelos miasmas exalados por, deixem-me ver, Nikolas Ferreira, Carlos Jordy e Bia Kicis…. Empostam a voz, como um trovão de traque, e sentenciam: “Não decidir também é decidir; se o Congresso não vota, nada há a fazer”. Não é o que dispõem os Artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito. Quando a lei é omissa, decide o juiz com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais, levando em conta o bem da sociedade.
Continua a caber ao Congresso a necessária regulação das redes, desde que não viole os limites constitucionais e que atenda a seus primados. Ouçam Milton e Bastos: “Nada será como antes amanhã”.
Moraes votou nesta quinta. Fez picadinho de uns tontos que apelam, com seu liberalismo de meia-tigela, a John Stuart Mill para alegar que qualquer regra viola a liberdade de expressão. Imaginam viver numa caverna colonizada pelos pares, em que os “outros” são objetos de seus caprichos e até de suas piadas. O ministro afirmou:
“Stuart Mill jamais defendeu a liberdade de expressão absoluta. Na sua célebre obra ‘Da Liberdade’, de 1859, e Stuart Mill, grande filósofo e escritor foi parlamentar, foi membro do Parlamento Inglês, nessa célebre obra “Da Liberdade’, que consagrou a ideia e a defesa [da liberdade] — ele, como um grande liberal, e não acredito, ministro Zanin, que alguém chamará Stuart Mill de comunista –, lá no século 19, já previa a possibilidade excepcional de restrição a esse direito caso acarretasse o chamado ‘dano injusto’; é o princípio do ‘dano injusto’, criado por John Stuart Mill: ‘A única liberdade que merece esse nome é a de buscar nosso próprio bem; da nossa própria maneira, contanto que não tentemos privar os outros do seu próprio bem ou impedir seus esforços para obtê-los. A humanidade — e sempre em defesa da liberdade de expressão, como todos aqui no Supremo Tribunal Federal o são — ganha mais tolerando que cada um viva como lhe pareça bom do que os forçando a viver como parece bom aos demais. Segue a liberdade dentro dos mesmos limites de combinação entre indivíduos. Liberdade para se unir para algum propósito, não envolvendo dano aos outros’. E conclui: ‘Tão logo qualquer parte da conduta de alguém influencie de modo prejudicial os interesses de outros, a sociedade adquire jurisdição sobre tal conduta. E é questão de saber se essa interferência favorecerá ou não o bem-estar’. Repito essa última parte: ‘Tão logo qualquer parte da conduta de alguém influencie de modo prejudicial o interesse dos outros, a sociedade adquire jurisdição sobre tal conduta'”.
Está dito.
O problema é que alguns dos nossos “pensadores liberais” citam Stuart Mill, mas aplicam Elon Musk e outros delinquentes.
Estaremos longe ainda do que tem de ser feito. Essa é a condição humana. Mas aquela farra vai acabar.
noticia por : UOL
