Os 142 municípios do estado concluíram a adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional e também finalizaram a parametrização do sistema, etapa que garante que todas as configurações, cadastros e regras fiscais estejam ajustados para o funcionamento pleno do modelo.
A NFS-e passou a ser obrigatória em janeiro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025. Desde o ano passado, a equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) acompanha a integração ao sistema padronizado, instituído pela Reforma Tributária para cálculo e arrecadação de tributos no país.
Com todas as etapas concluídas, os 142 municípios estão preparados para operar a NFS-e. A AMM destaca que a plena integração fortalece a gestão fiscal dos municípios e garante a participação efetiva na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Novo modelo – A NFS-e é um documento fiscal digital destinado ao registro das operações de prestação de serviços, substituindo as notas fiscais tradicionais emitidas pelos municípios. O objetivo é promover a padronização nacional, aumentar a transparência e simplificar a gestão tributária.
A adoção do novo modelo oferece diversas vantagens, como maior eficiência na administração das receitas municipais, acompanhamento detalhado das atividades econômicas locais e cumprimento das exigências de compartilhamento de documentos fiscais.
