A impunidade sofreu um golpe nesta quinta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conseguiu o apoio da maioria dos líderes para adiar sem prazo a votação do malfadado “PL da anistia”, uma patuscada inconstitucional em favor da impunidade. Há, no entanto, espaço para, digamos, trabalhar no Congresso alguma, sei lá como chamar, “compensação” (?) à oposição.
Já escrevi aqui e reitero: por que não elaboram um projeto que traga algumas causas de redução e de aumento de pena? A lei pode retroagir para beneficiar, mas não para agravar, a situação dos réus. Assim, os ditos “pequenos” seriam beneficiados; os grandes já estão encalacrados, mas convém acenar para o futuro, desestimulando aventuras disruptivas. Os projetos de anistia fazem precisamente o contrário e incentivam o “vá lá e meta fogo no Supremo”. Afinal, como quer o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os atos de 8 de janeiro de 2023 deveriam ser julgados no “antigo tribunal de pequenas causas”.
Estou curioso para ouvir Fux. É preciso que se diga que seu voto um tanto sem foco na aceitação da denúncia contra o primeiro grupo de golpistas deu, vamos dizer, gás à tese absurda da anistia, especialmente como aquele papo de que o tribunal julgava sob violenta emoção. Que falasse por si, não pelos outros. Ademais, ele concordou, na maioria das vezes, com a dosimetria do relator. Ajudou a alimentar a fantasia de que há centenas de pessoas submetidas a penas draconianas quando se sabe que mais de 50% fizeram acordo de não persecução penal e mais de 25% foram condenados a penas inferiores a um ano.
Trata-se, a rigor, de um não problema. Estamos a falar de uma não causa. Expõe-se aqui a invenção de um martírio. A extrema direita usa o “Mané golpista” para tentar livrar a cara de gente graúda. Setores da imprensa caíram como patos, e colunistas de maus bofes, indispostos com o Supremo por ignorância ou convicção ideológica, compraram a causa e ajudaram a construir a pantomima. Muitos até se divertem com o fato de que “a base de Lula é frágil” — daí o número e assinaturas em favor da urgência para o treco da anistia — como se isso fosse uma novidade; como se o presidente não governasse com o apoio apenas parcial de partidos que estavam com Bolsonaro em 2022; como se não fosse verdade que o petista venceu, sim, a eleição presidencial, mas os conservadores e reacionários levaram o Congresso.
“Ah, não fosse o Supremo tão duro com a turma do 8 de janeiro, não haveria a pressão pela anistia…” Trata-se de uma falácia grosseira, derivada dos falsos motivos brandidos pelos bolsonaristas em favor da impunidade. Em primeiro lugar, demonstrado está, inexiste o tal excesso de rigor; em segundo lugar, os graúdos do golpe, a começar de Bolsonaro, também acham que não fizeram nada demais. Observem a ligeireza com que o ex-presidente diz, por exemplo, que estado de defesa e estado de sítio são meros remédios constitucionais…
Saberemos se o voto de Fux será um olhar resoluto para a legalidade e a estabilidade democrática ou se dará uma piscadela para golpistas do futuro — e, fiquem certos, sempre os haverá. Se não forem contidos, tragam até os que piscam para eles.
noticia por : UOL
