Receita Federal publica decreto com regulamento da reforma tributária

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (30) o decreto com o regulamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), tributo criado pela reforma tributária. O documento possui 619 artigos e 5 anexos.

Na segunda-feira (27), o Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou o regulamento do tributo que será cobrado por estados e municípios, também dentro da reforma.

Com a publicação no último dia útil de abril, Receita e Comitê poderão cobrar, a partir de 1º de agosto, as empresas que não estejam emitindo notas fiscais dentro do formato que passou a ser obrigatório em 2026. Esses 90 dias serão um período educativo.

Neste ano, as empresas precisam informar o valor dos novos tributos nas notas, mas não há recolhimento dos tributos se essa exigência for cumprida. O objetivo é testar o sistema e iniciar os cálculos das alíquotas que mantêm a carga tributária atual.

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