O perigo da volta das bets para crianças e adolescentes

Na internet, continua valendo o ECA Digital, que a Medida Provisória não tocou. A lei obriga os serviços digitais de acesso provável por crianças e adolescentes a prevenir e mitigar o risco de exposição deles à “promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa”. Também proíbe usar perfilamento para direcionar publicidade a esse público.

Os riscos, nesse caso, estão fora da internet. Na camisa do time de coração, na placa do estádio e na transmissão do jogo pela TV. Se a MP do governo for derrubada e, com isso, cair a proibição às bets, restariam apenas regras gerais, como a do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. A reabertura parcial tem aí a sua incongruência: deixaria crianças e adolescentes mais desprotegidos justamente onde os clubes querem ver as marcas de volta.

Se o mercado reabrir, seja por decisão do STF ou do Congresso Nacional, as regras da lei das apostas não podem ser ignoradas. Precisavam voltar e ainda mais fortes.

Cabe, neste momento, lembrar do ditado popular que diz que o diabo mora no detalhe. Se, porventura, o Supremo decidir suspender a MP inteira, a lei de apostas e suas normas voltam na íntegra. O risco está na proposta que pode ser chamada de meio-termo, com a retomada parcial da operação das bets – mirando justamente aquele período de transição. Ou seja, uma revogação de apenas parte da MP pode acarretar riscos que não dizem respeito apenas aos cofres do futebol brasileiro.

Ao colocar lupa nos detalhes, encontramos, sem muito esforço, um ambiente danoso, principalmente para crianças e adolescentes. Entre junho e julho, portanto antes da edição da MP, assistimos à Copa do Mundo. Nas transmissões online dos jogos, que chegaram a 21 milhões de aparelhos ligados ao mesmo tempo num jogo do Brasil, narradores e comentaristas esportivos recomendavam, entre um passe e outro, odds, as cotações usadas nas apostas para indicar o retorno potencial e a probabilidade implícita de um resultado. Vinham com dicas e QR codes na tela de três casas de apostas como patrocinadoras.

Não demorou para que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) suspendesse os anúncios e o Ministério da Fazenda abrisse processo contra as três empresas.