Plataformas devem verificar idade de usuários a partir desta terça

As plataformas não serão prejudicadas por essa diminuição do prazo porque eventuais sanções serão aplicadas em etapas, disse Mielli, do CGI.br. E, como acontece com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas têm o direito de se defender em processos administrativos.